Os presentes Termos de Uso da Área do Cliente, Aceite e Assinatura Eletrônica (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da área restrita da plataforma BRASHOUSE, bem como os mecanismos de identificação, autenticação, manifestação eletrônica de vontade, aceite e assinatura eletrônica disponibilizados ao usuário.
Ao criar ou utilizar uma conta na Área do Cliente, o usuário declara ter tido acesso a estes Termos.
Sempre que determinada operação exigir manifestação específica de vontade, aceite ou assinatura, a plataforma poderá solicitar confirmação adicional antes de sua conclusão.

1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA
A Área do Cliente é disponibilizada no âmbito da plataforma BRASHOUSE, operada no Brasil por:
The Rossa Group Imóveis LTDA
CNPJ: 51.770.488/0001-38
CRECI: PJ8962-J
Endereço: Rua dos Polvos, 61, Florianópolis/SC, Brasil
Website: brashouse.com
E-mail: info@rossa.group

2. OBJETO DA ÁREA DO CLIENTE
A Área do Cliente constitui ambiente eletrônico destinado a facilitar o relacionamento entre o usuário, a BRASHOUSE e, quando necessário, os demais participantes de uma operação imobiliária.
Poderão ser disponibilizadas funcionalidades como:
• cadastro;
• consulta e seleção de imóveis;
• favoritos;
• documentos;
• propostas;
• solicitações;
• mensagens;
• histórico de atendimento;
• negociações;
• manifestações de interesse;
• agendamentos;
• contratos;
• aceite de documentos;
• assinatura eletrônica;
• acompanhamento de operações.
As funcionalidades disponíveis poderão variar conforme o perfil do usuário, a natureza do serviço e o estágio da operação.

3. CRIAÇÃO DA CONTA
Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário poderá ser solicitado a criar uma conta e fornecer informações necessárias à sua identificação.
O usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
Não é permitido:
• utilizar identidade falsa;
• criar conta em nome de terceiro sem autorização;
• apresentar documentos fraudulentos;
• fornecer deliberadamente informações falsas;
• utilizar informações de terceiros de maneira ilícita.
A BRASHOUSE poderá solicitar confirmação ou atualização de informações sempre que houver fundamento legítimo para tanto.

4. AUTENTICAÇÃO
A plataforma poderá utilizar um ou mais mecanismos de autenticação, incluindo:
• senha;
• link enviado por e-mail;
• código enviado por e-mail;
• SMS;
• WhatsApp;
• OTP;
• autenticação multifator;
• confirmação por aplicativo;
• identificação documental;
• validação biométrica, quando juridicamente adequada;
• outros mecanismos tecnológicos compatíveis com a operação.
O mecanismo utilizado poderá variar conforme a natureza, relevância e nível de risco do ato.

5. CARÁTER PESSOAL DA CONTA
A conta e as respectivas credenciais são de uso pessoal.
O usuário deverá:
• manter sua senha confidencial;
• não compartilhar códigos de autenticação;
• impedir o acesso de terceiros não autorizados;
• utilizar dispositivos razoavelmente seguros;
• encerrar sessões em equipamentos públicos ou compartilhados;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento da conta.

6. REGISTRO DAS OPERAÇÕES
Para fins de segurança, prevenção de fraude, auditoria e formação de evidências eletrônicas, a BRASHOUSE poderá registrar, conforme tecnicamente disponível:
• identificação da conta;
• data e horário;
• endereço IP;
• navegador;
• dispositivo;
• sistema operacional;
• identificador de sessão;
• método de autenticação;
• registros de validação;
• documento visualizado;
• versão do documento;
• horário de acesso;
• aceite ou recusa;
• assinatura;
• identificador da transação;
• logs de segurança;
• demais evidências técnicas relacionadas à operação.
Esses registros poderão ser preservados nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade da BRASHOUSE.

7. MANIFESTAÇÃO ELETRÔNICA DE VONTADE
Determinadas ações realizadas na plataforma poderão representar manifestação eletrônica de vontade.
Isso poderá ocorrer, por exemplo, mediante comandos como:
• “Aceito”;
• “Concordo”;
• “Confirmar”;
• “Enviar proposta”;
• “Aprovar”;
• “Assinar”;
• ou outro comando eletrônico de significado equivalente.
A natureza e os efeitos jurídicos de cada manifestação dependerão do conteúdo apresentado ao usuário, do método de autenticação utilizado, das circunstâncias da operação e da legislação aplicável.
A simples navegação pelo website não será considerada assinatura de contrato nem consentimento para tratamentos de dados que, por lei, exijam manifestação específica.

8. ACEITE ELETRÔNICO
A plataforma poderá utilizar mecanismos de aceite eletrônico para registrar ciência ou concordância do usuário com:
• termos;
• políticas;
• avisos;
• autorizações;
• solicitações;
• propostas;
• condições específicas;
• documentos;
• outros instrumentos relacionados aos serviços.
Antes da confirmação, o usuário deverá ter possibilidade razoável de acessar o conteúdo correspondente.
Sempre que tecnicamente possível, será registrada a versão do documento apresentada ao usuário.

9. ASSINATURA ELETRÔNICA
A BRASHOUSE poderá disponibilizar diferentes modalidades e mecanismos de assinatura eletrônica, levando em consideração:
• a natureza do documento;
• a relevância da operação;
• o nível de risco;
• as exigências legais;
• as exigências de terceiros;
• o nível de segurança necessário.
A disponibilização de determinada modalidade de assinatura não significa que ela seja adequada ou suficiente para todos os documentos ou operações.

10. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES
Quando juridicamente adequada à operação, poderá ser utilizado mecanismo de assinatura eletrônica simples que permita identificar o signatário e associar sua manifestação ao documento ou operação correspondente.
Poderão ser utilizados, isoladamente ou em conjunto:
• conta autenticada;
• e-mail;
• telefone;
• código OTP;
• link individual;
• endereço IP;
• data e horário;
• identificação de sessão;
• registros de acesso;
• outras evidências eletrônicas.
A assinatura eletrônica simples será utilizada quando compatível com a natureza jurídica e o nível de risco da operação.

11. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA
Quando necessário um nível superior de segurança, poderá ser utilizada assinatura eletrônica avançada, mediante mecanismos destinados a proporcionar maior confiança quanto:
• à identificação do signatário;
• ao controle do meio utilizado para assinatura;
• à autoria;
• à integridade do documento;
• à identificação de alterações posteriores.
A BRASHOUSE poderá utilizar prestadores especializados para disponibilizar esse tipo de assinatura.

12. ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA
Quando exigido pela legislação, pelas partes, pela natureza do ato ou por autoridade competente, poderá ser necessária assinatura eletrônica qualificada baseada em certificado digital emitido no âmbito da infraestrutura legal aplicável.
Nessas situações, a plataforma poderá direcionar o usuário a procedimento ou prestador específico.

13. DEFINIÇÃO DO NÍVEL DE AUTENTICAÇÃO OU ASSINATURA
A BRASHOUSE poderá exigir nível superior de autenticação ou assinatura considerando:
• natureza do negócio;
• valor da operação;
• tipo de documento;
• risco de fraude;
• necessidade de identificação reforçada;
• legislação aplicável;
• exigência de instituição financeira;
• exigência de cartório;
• exigência de proprietário;
• exigência de incorporadora;
• exigência de autoridade;
• exigência de outro participante legítimo da operação.
A existência de assinatura eletrônica simples disponível na plataforma não significa que ela seja juridicamente suficiente para todo e qualquer ato ou negócio imobiliário.

14. FORMALIDADES ESPECÍFICAS
Estes Termos não substituem formalidades específicas exigidas pela legislação.
Dependendo da natureza da operação, poderão continuar sendo necessários:
• escritura pública;
• reconhecimento de firma;
• certificado digital;
• assinatura eletrônica qualificada;
• intervenção de tabelião;
• registro perante cartório competente;
• documentação adicional;
• procuração;
• outras formalidades previstas em lei.
A disponibilização de mecanismos eletrônicos pela BRASHOUSE não elimina requisitos legais específicos aplicáveis a determinado negócio.

15. CONCORDÂNCIA COM A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS
Ao optar por realizar determinada operação eletronicamente, o usuário reconhece que:
• documentos poderão ser disponibilizados em formato eletrônico;
• comunicações poderão ocorrer por meios eletrônicos;
• sua manifestação de vontade poderá ser registrada eletronicamente;
• evidências técnicas poderão ser preservadas;
• registros eletrônicos poderão ser utilizados como elementos de comprovação da operação, observada a legislação aplicável.

16. REVISÃO ANTES DA CONFIRMAÇÃO
Antes de aceitar, aprovar ou assinar um documento, o usuário deverá:
• acessar o documento;
• revisar seu conteúdo;
• conferir suas informações;
• verificar as condições apresentadas;
• comunicar eventuais erros;
• confirmar a operação somente quando concordar com o conteúdo.
O usuário não deverá concluir a operação caso não compreenda ou não concorde com o documento apresentado.

17. INTEGRIDADE E VERSÃO DOS DOCUMENTOS
Sempre que tecnicamente aplicável, a plataforma poderá associar à operação:
• versão do documento;
• identificador único;
• hash ou mecanismo equivalente de integridade;
• data e horário;
• identificação da conta;
• evidências de autenticação;
• histórico da operação.
Esses mecanismos destinam-se, entre outras finalidades, à preservação de evidências sobre o conteúdo apresentado no momento da manifestação.

18. COMPROVANTE DA OPERAÇÃO
Após determinadas operações, poderá ser disponibilizado:
• documento assinado;
• comprovante eletrônico;
• código de verificação;
• histórico da operação;
• certificado;
• relatório de assinatura.
A forma do comprovante dependerá da tecnologia e do mecanismo utilizados.

19. VALOR PROBATÓRIO
Os registros eletrônicos associados à operação poderão ser utilizados como elementos de prova da manifestação realizada, observados:
• a legislação aplicável;
• a modalidade de assinatura;
• o método de autenticação;
• as evidências existentes;
• as circunstâncias concretas da operação.
Estes Termos não estabelecem presunção absoluta de autoria ou validade quando tal presunção não decorrer da legislação aplicável.

20. COMPROMETIMENTO DAS CREDENCIAIS
Caso o usuário suspeite que:
• sua senha foi descoberta;
• seu e-mail foi comprometido;
• seu telefone foi perdido ou roubado;
• um código de autenticação foi obtido por terceiro;
• sua conta foi acessada sem autorização;
deverá comunicar a BRASHOUSE imediatamente através dos canais oficiais.

21. SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE FRAUDE
Quando existirem indícios razoáveis de risco, fraude ou utilização não autorizada, a BRASHOUSE poderá:
• bloquear temporariamente a conta;
• exigir nova autenticação;
• solicitar confirmação adicional;
• cancelar uma sessão;
• interromper temporariamente uma assinatura;
• solicitar documentos;
• solicitar contato direto;
• submeter a operação a revisão;
• preservar registros e evidências relacionados ao evento.
Essas medidas poderão ser adotadas preventivamente quando razoavelmente necessárias para proteção dos usuários, da plataforma ou dos participantes da operação.

22. OPERAÇÕES DE MAIOR RISCO
Operações consideradas de maior risco poderão estar sujeitas a procedimentos adicionais de identificação e autenticação.
A BRASHOUSE poderá recusar a utilização de mecanismo simplificado quando considerar razoavelmente necessário nível superior de segurança ou quando este for exigido pela legislação ou por participante legítimo da operação.

23. REPRESENTAÇÃO DE TERCEIROS E PESSOAS JURÍDICAS
Quando o usuário atuar em nome de:
• pessoa jurídica;
• proprietário;
• investidor;
• comprador;
• vendedor;
• mandatário;
• representante;
• outro terceiro;
a BRASHOUSE poderá exigir comprovação dos respectivos poderes de representação.
A existência de uma conta na plataforma não comprova, isoladamente, poderes para representar terceiros.

24. PROIBIÇÕES
É proibido:
• acessar conta de terceiro sem autorização;
• fornecer identidade falsa;
• utilizar documentos falsos;
• utilizar dados de terceiros sem autorização ou fundamento jurídico;
• manipular mecanismos de autenticação;
• tentar alterar evidências eletrônicas;
• interferir nos mecanismos de segurança;
• utilizar a plataforma para fraude ou finalidade ilícita;
• explorar vulnerabilidades;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou informações.

25. DOCUMENTOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
Alguns documentos, serviços ou etapas de determinada operação poderão ser fornecidos ou administrados por terceiros, incluindo:
• incorporadoras;
• construtoras;
• proprietários;
• instituições financeiras;
• tabelionatos;
• registros;
• plataformas de assinatura eletrônica;
• parceiros comerciais.
Nessas hipóteses, poderão ser aplicáveis termos, políticas e requisitos adicionais do respectivo terceiro.

26. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
A BRASHOUSE buscará manter a Área do Cliente disponível e segura, mas não garante funcionamento contínuo e ininterrupto.
Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:
• manutenção;
• atualização;
• problemas tecnológicos;
• medidas de segurança;
• falhas de provedores;
• caso fortuito;
• força maior;
• circunstâncias fora do controle razoável da BRASHOUSE.

27. CORREÇÃO DE ERROS
A BRASHOUSE poderá corrigir:
• falhas técnicas;
• erros materiais;
• inconsistências de sistema;
• informações exibidas incorretamente.
A correção de erro técnico não autoriza alteração retroativa da manifestação válida de vontade do usuário sem fundamento jurídico adequado.

28. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais tratados no contexto da Área do Cliente, autenticação, aceite e assinatura eletrônica serão tratados de acordo com:
• a legislação aplicável;
• a Política de Privacidade da BRASHOUSE;
• as medidas de segurança adequadas à natureza e ao risco da operação.

29. CONSERVAÇÃO DAS EVIDÊNCIAS
Os registros relacionados a manifestações, autenticações, aceitações e assinaturas poderão permanecer armazenados pelo período necessário para:
• comprovação da operação;
• execução contratual;
• cumprimento de obrigações legais;
• segurança;
• prevenção de fraude;
• auditoria;
• exercício regular de direitos.

30. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
O usuário reconhece que os dados de contato cadastrados poderão ser utilizados para comunicações relacionadas:
• à conta;
• à segurança;
• à autenticação;
• a documentos;
• a solicitações;
• a negociações;
• a contratos;
• a operações solicitadas;
• a alterações relevantes relacionadas aos serviços.
Comunicações promocionais observarão as regras específicas aplicáveis e a Política de Privacidade.

31. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Estes Termos deverão ser interpretados conjuntamente, conforme aplicável, com:
• Termos de Serviço;
• Termos de Uso e Aviso Legal;
• Política de Privacidade e Aviso de Privacidade;
• Política de Cookies;
• contratos específicos;
• propostas;
• autorizações;
• demais instrumentos individualmente celebrados.
Em caso de conflito entre estes Termos gerais e disposições específicas de um contrato devidamente celebrado, as disposições específicas do respectivo instrumento prevalecerão em relação à matéria nele regulada.

32. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA
A BRASHOUSE poderá suspender, limitar ou encerrar uma conta quando houver:
• indícios razoáveis de fraude;
• violação destes Termos;
• risco de segurança;
• utilização ilícita;
• obrigação legal;
• determinação de autoridade competente;
• utilização abusiva da plataforma.
Quando possível e juridicamente adequado, o usuário será informado sobre a medida adotada.

33. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:
• alterações legislativas;
• regulamentações;
• novas tecnologias;
• novas funcionalidades;
• alterações de segurança;
• mudanças operacionais.
A versão vigente será disponibilizada na plataforma com a respectiva data de atualização.
Caso uma alteração relevante afete materialmente a utilização da Área do Cliente ou os mecanismos de assinatura, poderá ser solicitado novo aceite.

34. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, sem prejuízo da aplicação de normas imperativas eventualmente incidentes sobre determinada operação internacional.

35. CONTATO
Para dúvidas relacionadas à Área do Cliente, autenticação, documentos ou assinatura eletrônica:
BRASHOUSE
The Rossa Group Imóveis LTDA
CNPJ: 51.770.488/0001-38
CRECI: PJ8962-J
Endereço: Rua dos Polvos, 61, Florianópolis/SC, Brasil
Website: brashouse.com
E-mail: info@rossa.group
Para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais:
Privacidade / LGPD: info@rossa.group

36. ACEITE
Ao criar ou utilizar sua conta na Área do Cliente, o usuário declara ter tido acesso aos presentes Termos.
Quando determinada operação exigir aceite, aprovação ou assinatura específica, será solicitada manifestação correspondente no momento da operação.
A BRASHOUSE poderá registrar evidências eletrônicas adequadas à natureza, relevância e nível de risco de cada operação.
BRASHOUSE — The Rossa Group Imóveis LTDA
CNPJ 51.770.488/0001-38 | CRECI PJ8962-J
Rua dos Polvos, 61 — Florianópolis/SC — Brasil
brashouse.com | info@rossa.group