Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam a utilização dos serviços disponibilizados por meio do brashouse.com, bem como a relação inicial entre usuários, potenciais clientes e a empresa responsável pelos serviços imobiliários prestados no Brasil.
Os serviços imobiliários no Brasil são prestados por:
The Rossa Group Imóveis LTDA
CNPJ: 51.770.488/0001-38
CRECI: PJ8962-J
E-mail: info@rossa.group
A marca Rossa & Co. poderá ser utilizada como marca comercial, institucional ou internacional na apresentação dos serviços, imóveis e oportunidades disponibilizados por meio do brashouse.com.
Ao solicitar atendimento, enviar informações, preencher formulários, solicitar uma consulta ou utilizar nossos serviços, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos.

1. OBJETO
A The Rossa Group Imóveis LTDA presta serviços relacionados ao mercado imobiliário brasileiro, podendo incluir, conforme cada contratação:
• Pesquisa e seleção de imóveis;
• Apresentação de oportunidades imobiliárias;
• Intermediação na compra de imóveis;
• Intermediação na venda de imóveis;
• Intermediação na locação de imóveis;
• Aproximação entre compradores e vendedores;
• Aproximação entre investidores e incorporadoras;
• Atendimento a investidores nacionais e internacionais;
• Organização de visitas;
• Negociação imobiliária;
• Apoio na obtenção de informações relacionadas ao imóvel;
• Coordenação com profissionais envolvidos na transação;
• Apresentação de projetos imobiliários;
• Análise comercial de oportunidades;
• Serviços relacionados à comercialização imobiliária;
• Outros serviços permitidos pela legislação e compatíveis com a atividade da empresa.

A natureza e o alcance exatos dos serviços dependerão de cada operação e poderão ser definidos em instrumento contratual específico.

2. ACESSO AO SITE NÃO CONSTITUI CONTRATAÇÃO
O simples acesso ao brashouse.com não cria automaticamente:
• Contrato de corretagem;
• Contrato de representação;
• Contrato de consultoria;
• Contrato de exclusividade;
• Obrigação de compra;
• Obrigação de venda;
• Obrigação de investimento;
• Obrigação de pagamento de comissão.

Da mesma forma, o preenchimento de formulário, troca de mensagens, reunião inicial ou solicitação de informações não significa necessariamente que um contrato definitivo tenha sido celebrado.
Sempre que necessário, as condições comerciais da prestação dos serviços serão formalizadas separadamente.

3. CADASTRO E SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO
Para solicitar atendimento, o usuário poderá fornecer informações como:
• Nome;
• Telefone;
• WhatsApp;
• E-mail;
• País de residência;
• Empresa ou Family Office;
• Perfil de investimento;
• Faixa de investimento;
• Tipo de imóvel desejado;
• Região de interesse;
• Objetivos relacionados à operação.

O usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas.
Informações incompletas, incorretas ou falsas poderão prejudicar a adequada prestação do serviço.

4. ANÁLISE INICIAL DO PERFIL
A empresa poderá utilizar as informações fornecidas pelo usuário para identificar oportunidades potencialmente compatíveis com seus objetivos.
Poderão ser considerados critérios como:
• Orçamento;
• Localização;
• Objetivo da aquisição;
• Uso próprio ou investimento;
• Prazo;
• Perfil de risco;
• Necessidade de renda;
• Interesse em valorização;
• Tipo de ativo;
• Características específicas solicitadas pelo cliente.

Essa análise não constitui garantia de que determinado imóvel será encontrado ou permanecerá disponível.

5. APRESENTAÇÃO DE IMÓVEIS
Os imóveis poderão ser apresentados por meio de:
• brashouse.com;
• E-mail;
• WhatsApp;
• Reuniões;
• Videoconferências;
• Apresentações;
• Documentos;
• Catálogos;
• Fotografias;
• Vídeos;
• Visitas presenciais;
• Outros canais utilizados entre as partes.

A apresentação de um imóvel não representa garantia de disponibilidade.
Preço, condições, especificações e disponibilidade deverão ser confirmados antes da formalização da operação.

6. AUTORIZAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO
Sempre que exigido pela legislação ou considerado apropriado para a operação, a prestação de serviços de intermediação poderá ser objeto de contrato ou autorização específica.
Esse documento poderá definir, entre outros elementos:
• Imóvel;
• Partes;
• Objeto da intermediação;
• Prazo;
• Exclusividade ou ausência de exclusividade;
• Comissão;
• Condições de pagamento;
• Obrigações das partes;
• Hipóteses de encerramento;
• Regras específicas da operação.

Os termos desse instrumento específico prevalecerão sobre estes Termos no que se refere à respectiva operação.

7. COMISSÃO E REMUNERAÇÃO
Nenhuma comissão de corretagem é estabelecida automaticamente apenas pela utilização do brashouse.com.
A existência, responsabilidade pelo pagamento, percentual, valor, vencimento e demais condições relativas à comissão deverão observar:
• A legislação aplicável;
• A natureza da operação;
• O instrumento específico celebrado entre as partes;
• As condições comerciais expressamente informadas.

Quando houver remuneração devida à The Rossa Group Imóveis LTDA, ela poderá ser paga, conforme a estrutura da operação:
• Pelo vendedor;
• Pelo comprador;
• Pela incorporadora;
• Pelo proprietário;
• Por terceiro participante da operação;
• Ou conforme estabelecido em contrato.

O cliente deverá ser informado sobre qualquer obrigação financeira que lhe seja diretamente atribuída antes de sua contratação, nos termos aplicáveis.

8. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS
Determinadas operações poderão exigir ou se beneficiar da participação de profissionais independentes, incluindo:
• Advogados;
• Contadores;
• Consultores tributários;
• Arquitetos;
• Engenheiros;
• Avaliadores;
• Instituições financeiras;
• Bancos;
• Empresas de câmbio;
• Despachantes;
• Administradoras;
• Empresas de inspeção;
• Prestadores de due diligence;
• Notários;
• Cartórios;
• Tradutores;
• Outros profissionais especializados.

Salvo quando expressamente estabelecido de outra forma, esses terceiros prestam seus serviços de forma independente.
A contratação, honorários e responsabilidade profissional de terceiros poderão ser objeto de contratos separados.

9. ADVOGADOS, CONTADORES E CONSULTORES
A The Rossa Group Imóveis LTDA poderá indicar ou facilitar o contato com profissionais especializados.
A indicação não significa garantia sobre resultado específico.
O cliente poderá escolher livremente seus próprios profissionais jurídicos, contábeis, tributários e técnicos.
Nenhuma informação imobiliária prestada pela The Rossa Group substitui aconselhamento jurídico, fiscal, contábil ou financeiro profissional quando este for necessário.

10. DUE DILIGENCE
Dependendo da operação, poderá ser recomendada ou necessária a realização de due diligence.
Ela poderá envolver análise de:
• Matrícula;
• Titularidade;
• Certidões;
• Gravames;
• Penhoras;
• Hipotecas;
• Débitos;
• Condomínio;
• IPTU;
• Processos;
• Licenças;
• Incorporação;
• Regularidade urbanística;
• Documentação societária;
• Situação fiscal;
• Condições técnicas;
• Outros aspectos relevantes.

A extensão da análise será definida conforme as características da operação.
A contratação de due diligence jurídica ou técnica especializada poderá exigir contratação separada de profissionais habilitados.

11. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O cliente compromete-se a:
• Fornecer informações verdadeiras;
• Informar adequadamente seus objetivos;
• Revisar documentos relevantes;
• Comunicar alterações materiais em seu interesse ou capacidade de aquisição;
• Respeitar os procedimentos de negociação;
• Não utilizar informações recebidas para finalidades ilícitas;
• Cumprir os compromissos assumidos em contratos específicos;
• Realizar pagamentos somente conforme documentação e instruções confirmadas;
• Fornecer documentação necessária para compliance quando aplicável.

O cliente deverá informar imediatamente qualquer inconsistência identificada em informações ou documentos recebidos.

12. KYC, COMPLIANCE E ORIGEM DOS RECURSOS
Dependendo do valor, natureza e estrutura da operação, poderão ser solicitadas informações adicionais relacionadas a:
• Identidade;
• Residência;
• Atividade profissional;
• Estrutura societária;
• Beneficiário final;
• Origem dos recursos;
• Fonte de patrimônio;
• Residência fiscal;
• Documentação financeira;
• Compliance;
• Prevenção à lavagem de dinheiro.

A ausência de documentação necessária poderá impedir ou suspender a continuidade de determinada operação.
A empresa poderá recusar participação em operações quando houver impedimentos legais, regulatórios, reputacionais ou de compliance.

13. CLIENTES INTERNACIONAIS
Clientes residentes fora do Brasil poderão estar sujeitos a procedimentos adicionais relacionados a:
• CPF;
• Representação;
• Documentos estrangeiros;
• Apostilamento;
• Tradução juramentada;
• Remessa internacional;
• Câmbio;
• Tributação;
• Registro de capital;
• Estrutura societária;
• Compliance bancário.

Esses procedimentos poderão exigir participação de profissionais externos.
Os requisitos deverão ser analisados individualmente conforme a situação do cliente.

14. PREÇOS E CONDIÇÕES DOS IMÓVEIS
Os valores apresentados são sujeitos a confirmação.
Preços e condições poderão ser alterados antes da assinatura de documento vinculante em razão de:
• Decisão do proprietário;
• Atualização da incorporadora;
• Alteração de tabela;
• Negociação;
• Disponibilidade;
• Condições de mercado;
• Alterações do projeto;
• Outras circunstâncias legítimas.

A The Rossa Group não poderá garantir a manutenção de determinado preço até que exista documento juridicamente vinculante entre as respectivas partes.

15. RESERVAS
Uma manifestação de interesse não significa reserva automática do imóvel.
Uma reserva somente será considerada efetivada quando cumpridas as condições exigidas pela parte responsável pelo imóvel e quando houver documentação suficiente para caracterizá-la.
Eventuais depósitos, sinais ou pagamentos relacionados a reservas deverão observar documentos específicos da respectiva transação.

16. PAGAMENTOS
O cliente deverá verificar cuidadosamente as instruções de pagamento.
Antes de transferir recursos, recomenda-se confirmar:
• Beneficiário;
• CPF ou CNPJ;
• Instituição financeira;
• Dados bancários;
• Valor;
• Finalidade;
• Documento relacionado ao pagamento.

A empresa poderá utilizar medidas adicionais de confirmação para prevenir fraude.
O usuário não deverá efetuar pagamento com base exclusivamente em uma mensagem inesperada informando mudança de conta bancária.
Em caso de dúvida, deverá confirmar a informação diretamente por meio de um canal oficial.

17. FINANCIAMENTO
Quando houver interesse em financiamento, a empresa poderá facilitar o contato com instituições financeiras ou profissionais do setor.
A decisão relativa à concessão de crédito é exclusiva da instituição financeira correspondente.
A The Rossa Group Imóveis LTDA não garante:
• Aprovação;
• Taxa de juros;
• Prazo;
• Percentual financiado;
• Condições bancárias;
• Prazo de análise.

18. VISITAS
Visitas poderão ser realizadas mediante agendamento e disponibilidade.
O cliente deverá respeitar:
• Horários;
• Regras do imóvel;
• Regras do condomínio;
• Orientações do proprietário;
• Procedimentos de segurança;
• Privacidade dos ocupantes.

A empresa poderá solicitar identificação antes de determinadas visitas.

19. CANCELAMENTO DE VISITAS E REUNIÕES
Solicitamos que cancelamentos ou alterações sejam comunicados com antecedência razoável.
Quando houver custos externos previamente autorizados, como viagens, inspeções, serviços técnicos ou reservas específicas, poderão existir obrigações de pagamento conforme as condições previamente acordadas.

20. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
Durante uma negociação, o cliente poderá receber informações comerciais não públicas.
O usuário não deverá divulgar indevidamente:
• Documentação privada;
• Dados pessoais;
• Informações bancárias;
• Condições confidenciais;
• Informações comerciais protegidas;
• Documentos cuja divulgação seja restrita.

Obrigações adicionais de confidencialidade poderão ser estabelecidas por contrato.

21. PROPRIEDADE INTELECTUAL E MATERIAIS
Apresentações, análises, relatórios e materiais produzidos pela empresa destinam-se ao cliente e à finalidade para a qual foram fornecidos.
Não poderão ser reproduzidos comercialmente, vendidos, redistribuídos ou utilizados de forma enganosa sem autorização, ressalvados os direitos pertencentes a terceiros.

22. COMUNICAÇÕES
O cliente poderá ser contatado por:
• E-mail;
• Telefone;
• WhatsApp;
• Videoconferência;
• Outros canais previamente utilizados.

Comunicações relacionadas a determinada operação poderão integrar o histórico comercial e documental do atendimento, observada a legislação aplicável.

23. ASSINATURA ELETRÔNICA
Contratos e documentos poderão, quando juridicamente permitido, ser celebrados por meio eletrônico.
As partes poderão utilizar plataformas de assinatura eletrônica e outros meios válidos de identificação e manifestação de vontade.

24. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE FECHAMENTO
A prestação dos serviços não garante que uma operação será concluída.
Uma transação poderá não se concretizar por diversos fatores, incluindo:
• Decisão das partes;
• Problemas documentais;
• Falta de financiamento;
• Due diligence insatisfatória;
• Alteração de preço;
• Indisponibilidade;
• Questões jurídicas;
• Compliance;
• Mudanças de mercado;
• Ausência de consenso comercial.

25. RENTABILIDADE E RESULTADOS
Quando o serviço envolver imóveis destinados a investimento, estimativas de rendimento ou valorização terão caráter informativo.
A empresa não garante:
• Rentabilidade futura;
• Valorização;
• Ocupação;
• Liquidez;
• Ganho de capital;
• Valor futuro de aluguel;
• Prazo de revenda.

Resultados dependerão das características do ativo e das condições futuras do mercado.

26. RESPONSABILIDADE
A The Rossa Group Imóveis LTDA prestará os serviços dentro dos limites contratados e das obrigações estabelecidas pela legislação aplicável.
Na máxima extensão permitida por lei, a empresa não responderá por consequências decorrentes exclusivamente de:
• Decisões tomadas pelo cliente contra orientação profissional;
• Informações falsas fornecidas pelo próprio cliente;
• Alterações de mercado;
• Variações cambiais;
• Decisões de terceiros;
• Recusa de financiamento;
• Alterações tributárias;
• Eventos fora de seu controle razoável.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas ou excluídas.

27. RELAÇÃO COM INCORPORADORAS, PROPRIETÁRIOS E VENDEDORES
A The Rossa Group poderá atuar na aproximação ou intermediação entre clientes e:
• Proprietários;
• Incorporadoras;
• Construtoras;
• Investidores;
• Vendedores;
• Outros participantes do mercado imobiliário.
Cada parte permanecerá responsável pelas obrigações que lhe forem legal ou contratualmente atribuídas.

28. ENCERRAMENTO DO ATENDIMENTO
O atendimento poderá ser encerrado:
• Por solicitação do cliente;
• Por conclusão da operação;
• Por acordo entre as partes;
• Por impossibilidade de continuidade;
• Por falta de documentação necessária;
• Por questões de compliance;
• Por utilização abusiva dos serviços;
• Por outra causa prevista em contrato.

O encerramento não prejudicará obrigações já constituídas anteriormente.

29. CONTRATOS ESPECÍFICOS
Estes Termos possuem caráter geral.
Uma operação específica poderá ser regulada por documentos adicionais, incluindo:
• Contrato de corretagem;
• Autorização de venda;
• Autorização de compra;
• Contrato de exclusividade;
• Contrato de prestação de serviços;
• Contrato de administração;
• Instrumento de reserva;
• Proposta;
• Contrato de compra e venda;
• Escritura;
• Outros instrumentos.

Em caso de conflito, o documento específico da operação prevalecerá sobre estes Termos no âmbito da respectiva relação.

30. PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade do brashouse.com e a legislação aplicável.
Solicitações relacionadas à privacidade poderão ser encaminhadas para:
info@rossa.group

31. TERMOS DE USO E AVISO LEGAL
Além destes Termos de Serviço, a utilização do brashouse.com está sujeita aos Termos de Uso e Aviso Legal disponibilizados no site.
Esses documentos são complementares.

32. ALTERAÇÕES DOS SERVIÇOS
A empresa poderá modificar, ampliar ou descontinuar determinadas funcionalidades ou modalidades de atendimento.
Alterações não prejudicarão obrigações contratuais já formalmente constituídas, salvo quando permitido pela legislação ou acordado entre as partes.

33. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente.
A versão vigente será disponibilizada no brashouse.com com a indicação da data da última atualização.
Quando uma alteração exigir novo consentimento ou aceitação específica nos termos da legislação, poderão ser adotadas medidas correspondentes.

34. DIREITOS DO CONSUMIDOR
Estes Termos não têm por objetivo excluir ou reduzir direitos obrigatórios assegurados pela legislação brasileira.
Quando a relação estiver submetida ao Código de Defesa do Consumidor, serão respeitadas todas as normas obrigatórias aplicáveis.

35. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais regras obrigatórias de competência territorial, proteção ao consumidor ou jurisdição permanecerão integralmente aplicáveis.

36. SEPARABILIDADE
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão vigentes na máxima extensão permitida pela legislação.

37. NÃO RENÚNCIA
A eventual ausência de exercício imediato de determinado direito não constituirá renúncia definitiva a esse direito.

38. CONTATO
Para dúvidas relacionadas aos serviços:
The Rossa Group Imóveis LTDA
CNPJ: 51.770.488/0001-38
CRECI: PJ8962-J
E-mail: info@rossa.group
Website: https://brashouse.com
Marca comercial: Rossa & Co.

39. DISPOSIÇÃO FINAL
Ao solicitar serviços por meio do brashouse.com, o usuário reconhece que operações imobiliárias podem envolver diferentes partes, documentos, profissionais e requisitos legais.
Os direitos e obrigações relativos a uma transação imobiliária específica serão determinados pelos respectivos contratos e documentos formais.
Estes Termos de Serviço devem ser interpretados em conjunto com:
Política de Privacidade
Política de Cookies
Termos de Uso e Aviso Legal
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